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‹ AcórdãosCAM-B3 · Câmara de Arbitragem do Mercado

Put option que devolve o capital investido corrigido é válida?

Sair com o capital de volta é sociedade leonina.

Put option que devolve o investimento corrigido, como se o sócio nunca tivesse corrido risco, é nula.

O tribunal aplicou às sociedades anônimas o art. 1.008 do Código Civil, que veda a sociedade leonina, e declarou nula a estipulação que exclui o acionista da participação nos lucros ou nas perdas. A opção de venda em si não é inválida; nula é a precificação que permitiria ao titular recuperar todo o investimento acrescido de juros e correção monetária, subtraídos os dividendos e juros recebidos, como se nunca tivesse participado do risco. Por se tratar de nulidade, incide o art. 169 do Código Civil e não corre decadência.

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