Cláusula de não concorrência sem limite derruba também a multa?

Não concorrência nula pela amplitude irrestrita da vedação: sem a obrigação principal não subsiste a autonomia da cláusula, e multa contratual e perdas e danos ficam inexigíveis.

Declarada nula por amplitude irrestrita a cláusula de não concorrência entre a Simon Presta e a Fácil Buritama, a embargante sustentou que a cláusula sexta do termo de rescisão seria autônoma e sobreviveria. A 2ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Ricardo Negrão, rejeitou os embargos por unanimidade: a autonomia não subsiste diante da nulidade da obrigação principal, e sem cláusula válida não há multa exigível nem perdas e danos, porque o acessório segue o principal.