‹ AcórdãosCAM-B3 · Câmara de Arbitragem do Mercado
A opção de compra da quota permite pagar qualquer preço?
Comprar a quota do sócio não é fixar preço.
Sociedade simples: exercida a opção de compra prevista no contrato social, o valor não pode ser abusivo.
A sociedade exerceu opção de compra da participação prevista no próprio contrato social. O tribunal assentou que a apuração do valor das quotas não pode ser abusiva: deve constituir contrapartida à limitação do direito do sócio de permanecer e corresponder a valor justo pela cessão. Tendo a aquisição natureza de alienação onerosa, adotou o fluxo de caixa descontado. E considerou relevante uma minuta de acordo de sócios que as partes nunca chegaram a assinar, como demonstração das legítimas expectativas quanto ao preço.
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