‹ AcórdãosCVM · Colegiado
Conselheiro pode votar na aprovação de contas de que participou?
Ninguém aprova as próprias contas.
Saraiva: presidente do conselho multada em R$ 340 mil por votar a aprovação de contas de que participou, art. 115, § 1º.
Na Saraiva, em recuperação judicial, a presidente do conselho de administração votou, em assembleia, a aprovação de contas de cuja gestão participara. O Colegiado, no voto do presidente João Pedro Nascimento, multou-a em R$ 340 mil pela violação do impedimento de voto do art. 115, § 1º, da Lei das S.A. Quem presta a conta não integra o quórum que a aprova.
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