A multa aplicada à empresa pode ser cobrada do sócio?

Teoria menor não transfere ao sócio a multa por litigância de má-fé imposta à sociedade.

Uma sociedade foi multada por litigância de má-fé, e a parte quis cobrar a multa do sócio pela teoria menor da desconsideração, do art. 28, § 5º, do CDC. A Terceira Turma, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, negou: a sanção decorre de conduta processual da empresa, não da atividade empresarial ou da relação de consumo. Para alcançar o sócio nesse caso seria preciso a teoria maior, com prova de fraude ou abuso.