‹ AcórdãosSTJ · Quarta Turma
Limitada de grande porte precisa publicar balanço na Junta Comercial?
Obrigação que a lei não criou, a Junta não cobra.
Limitada de grande porte não precisa publicar balanço para arquivar atos societários.
A Junta condicionava o arquivamento à publicação de balanços em jornal e Diário Oficial, exigência de norma administrativa. A Quarta Turma, com o ministro Antonio Carlos Ferreira, afastou: a Lei 11.638/2007 impôs às limitadas de grande porte escrituração, demonstrações e auditoria da Lei das S.A., e deliberadamente deixou de fora o dever de publicar.
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