Incapaz pode ser sócio de holding familiar desde a constituição?
O curatelado pode entrar na holding da família.
Suprimento de outorga conjugal para integralizar imóveis: incapaz relativamente pode ser sócio de limitada, inclusive no ato constitutivo, com autorização judicial prévia.
A esposa, nomeada curadora do marido interditado por incapacidade parcial após traumatismo intracraniano, queria fazer planejamento sucessório por meio de holding familiar e precisava do suprimento da outorga dele para integralizar os imóveis do casal, casados em comunhão parcial. A 3ª Turma, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu por unanimidade que a participação do incapaz em contrato social é juridicamente admissível, inclusive no momento constitutivo da limitada. O art. 974, caput e §§ 1º e 2º, do Código Civil cuida do empresário individual e não se confunde com a capacidade de participar de sociedade; o § 3º, incluído pela Lei 12.399/2011, manda a Junta registrar contrato com sócio incapaz desde que ele não exerça administração, o capital esteja integralizado e ele esteja representado ou assistido. A autorização judicial prévia é o filtro caso a caso, à luz dos arts. 1.747, 1.748 e 1.781. Fechar essa porta seria negar ao curatelado a forma mais corrente de organizar patrimônio no país.