‹ AcórdãosTJSP · 1ª Câmara Empresarial
Em quanto tempo a empresa paga os haveres ao herdeiro do sócio?
Vencido o prazo do contrato, valem os noventa dias da lei.
Morte do sócio, prazo contratual esgotado: pagamento em 90 dias da liquidação. Art. 1.031, § 2º.
O contrato dava doze meses para pagar os haveres aos herdeiros do sócio morto. O prazo passou sem pagamento. A 1ª Câmara, em voto do desembargador Azuma Nishi, aplicou o art. 1.031, § 2º, do Código Civil: noventa dias contados da liquidação da quota, com juros e correção do fim do prazo. O contrato protege a sociedade enquanto a sociedade o cumpre.
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