‹ AcórdãosTJSP · 2ª Câmara Empresarial
Quando termina a SCP de um loteamento?
O objeto da SCP acaba onde acaba o empreendimento.
Implantado o loteamento, os direitos políticos dos lotes voltam a quem é dono deles.
A sócia ostensiva da SCP do loteamento quis, depois das obras, representar os lotes em estoque na associação de moradores e exercer o voto correspondente. A 2ª Câmara, com o desembargador Fabio Tabosa, negou: o objeto da SCP se exaure na implantação e na venda, e os direitos políticos sobre imóveis registrados em nome dos sócios participantes tocam aos proprietários.
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