‹ AcórdãosTJSP · 2ª Câmara Empresarial
Desistir da compra de um negócio: perde o sinal?
Arrependimento tem preço, e o sinal fica.
Desistência da compra de lotérica com causa de pedir vaga: cláusula penal aplicada.
Compradores de lotérica, por cessão de quotas e trespasse, desistiram alegando planilha falsa, documentos sonegados e óbice regulatório, nada demonstrado. A 2ª Câmara, com o desembargador Fabio Tabosa, leu o conjunto como arrependimento antes da conclusão do negócio e aplicou a cláusula penal pactuada: perda do sinal. A resolução ficou, a devolução caiu.
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