Quem deu quitação na cessão de cotas ainda pode pedir haveres?

Cessão onerosa de quotas com cláusula de quitação plena afasta o interesse de agir na ação de apuração de haveres, e a perícia contábil deferida cai junto.

O sócio da Porto Santista Transporte e Logística saiu por cessão onerosa de quotas com quitação plena, alteração averbada na Jucesp em janeiro de 2023, e quase dois anos depois ajuizou apuração de haveres pelo art. 599, III, do CPC. A 2ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Grava Brazil, extinguiu o processo por unanimidade: a eficácia da quitação não foi desconstituída por prova de dolo, coação, erro essencial ou simulação, e sem isso falta interesse-adequação.