‹ AcórdãosTJSP · 2ª Câmara Empresarial
O sigilo da arbitragem vale contra o acionista único da parte?
O sigilo da arbitragem não se opõe ao acionista único da parte.
Exibição de documentos de procedimento arbitral pedida pelo fundo que é acionista único da companhia falida: separação de personalidades mitigada por identidade de interesses.
O FP2 Fundo de Investimento em Participações, acionista único da falida Brazal Brasil Alimentos, pediu à Câmara de Arbitragem do Mercado acesso ao procedimento CAM 119/18, do qual só a companhia foi parte. A 2ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Maurício Pessoa, deu provimento por unanimidade e indicou o acórdão à jurisprudência: a separação de personalidades se mitiga quando há identidade de interesses (art. 109, III, da Lei 6.404/1976).
TJSP · 1ª Câmara EmpresarialRéu que só alega vício processual admite o dever de prestar contas?Não negar o dever não é o mesmo que ter o dever.j. 14.08.2026 · pub. 14.08STJ · 3ª TurmaSócio de fato pode exigir contas do administrador da sociedade?O registro dá publicidade, não dá existência à sociedade.j. 09.06.2026 · DJe 15.06.2026 · divulgado 13.08.2026TJSP · 2ª Câmara EmpresarialDá para ser sócio de fato de sociedade que já tem contrato registrado?Reconhecido como sócio de fato, e a sociedade se dissolveu para ele.j. 11.08.2026 · pub. 13.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialCláusula de não concorrência sem limite derruba também a multa?Vedação irrestrita derruba a cláusula, e a multa cai com ela.j. 12.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialQuem decide sobre a liminar depois que a arbitragem é instaurada?Instalado o tribunal arbitral, a liminar passa a ser problema do árbitro.j. 11.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialNa dissolução total, dá para homologar haveres e encerrar a liquidação?Dissolução total não é apuração de haveres com outro nome.j. 12.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialContas aprovadas em assembleia ainda podem ser exigidas em juízo?Conta aprovada em assembleia não se rediscute em juízo.j. 11.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialDá para apurar haveres se a petição inicial não pediu?Pediu a dissolução e esqueceu os haveres, e o juiz não lembra por ele.j. 11.08.2026 · pub. 11.08