‹ AcórdãosTJSP · 2ª Câmara Empresarial
Passivo fiscal descoberto depois anula a compra das cotas?
O passivo fiscal era de outro CNPJ.
Anulação de cessão de quotas por erro substancial afastada: a perícia mostrou que as irregularidades fiscais pertenciam a pessoa jurídica diversa da cedida.
O cessionário pediu a anulação da cessão de quotas da ADM Amigos de Canitar por erro substancial, alegando irregularidades fiscais ocultadas pelo cedente. A perícia e os autos de infração mostraram que as notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pertenciam ao CNPJ do Posto Paulista de Canitar, sociedade distinta. A 2ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Rômolo Russo, negou provimento por unanimidade: o erro do art. 138 do Código Civil precisa recair sobre o objeto do negócio.
TJSP · 1ª Câmara EmpresarialRéu que só alega vício processual admite o dever de prestar contas?Não negar o dever não é o mesmo que ter o dever.j. 14.08.2026 · pub. 14.08STJ · 3ª TurmaSócio de fato pode exigir contas do administrador da sociedade?O registro dá publicidade, não dá existência à sociedade.j. 09.06.2026 · DJe 15.06.2026 · divulgado 13.08.2026TJSP · 2ª Câmara EmpresarialDá para ser sócio de fato de sociedade que já tem contrato registrado?Reconhecido como sócio de fato, e a sociedade se dissolveu para ele.j. 11.08.2026 · pub. 13.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialCláusula de não concorrência sem limite derruba também a multa?Vedação irrestrita derruba a cláusula, e a multa cai com ela.j. 12.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialQuem decide sobre a liminar depois que a arbitragem é instaurada?Instalado o tribunal arbitral, a liminar passa a ser problema do árbitro.j. 11.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialNa dissolução total, dá para homologar haveres e encerrar a liquidação?Dissolução total não é apuração de haveres com outro nome.j. 12.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialContas aprovadas em assembleia ainda podem ser exigidas em juízo?Conta aprovada em assembleia não se rediscute em juízo.j. 11.08.2026 · pub. 12.08TJSP · 2ª Câmara EmpresarialDá para apurar haveres se a petição inicial não pediu?Pediu a dissolução e esqueceu os haveres, e o juiz não lembra por ele.j. 11.08.2026 · pub. 11.08