Cláusula de arbitragem sem câmara nem árbitro definidos é nula?

Dissolução parcial extinta sem mérito por cláusula compromissória: falta de indicação de câmara, de método de escolha de árbitros e de idioma não invalida a convenção.

O sócio da Lanchonete Estrela do Canindé ajuizou dissolução parcial com apuração de haveres, e o juízo extinguiu o feito pela cláusula compromissória. Ele sustentou nulidade da cláusula por não indicar câmara, método de escolha dos árbitros, local ou idioma. A 1ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Fortes Barbosa, negou provimento por unanimidade: os arts. 6º e 7º da Lei 9.307/1996 existem para completar cláusula vazia, e o contrato não é de adesão.