Cláusula que cita lei revogada ainda obriga ao quórum que fixou?

Quórum qualificado de 75% para alteração do contrato social vale mesmo com remissão a dispositivo revogado, e quebra de affectio não é causa de exclusão.

Duas alas da família Arenzon disputavam o Hotel Rancho Silvestre. A sentença determinou que alteração de sede, abertura de filial e demais mudanças do contrato social observassem o quórum de 75%, e rejeitou a exclusão dos sócios autores. A 1ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Rui Cascaldi, negou provimento por unanimidade: a cláusula menciona o percentual expressamente, ainda que remeta a dispositivo revogado, e quebra de affectio enseja dissolução parcial, não exclusão.