‹ AcórdãosTJSP · 1ª Câmara Empresarial
Usufrutuário de quotas tem direito ao lucro sem participar da gestão?
Quem tem o usufruto recebe o lucro, e não precisa administrar nada.
Usufruto sobre quotas sociais em liquidação por arbitramento: o direito aos frutos patrimoniais independe da administração da sociedade, e a apuração por ano-calendário não amplia o título.
Na liquidação por arbitramento contra a N2T Administração de Bens e Agropecuária, apuravam-se os lucros devidos a quem detém usufruto sobre quotas sociais desde 2018. A 1ª Câmara Reservada, com relatoria do desembargador Tasso Duarte de Melo, negou provimento por unanimidade: a perícia observou os limites do título e o contraditório (arts. 371 e 479 do CPC) e o direito do usufrutuário incide sobre os frutos, independentemente de quem administra.
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